Você sabe o que é uma ESC?
Sabe como ela pode ajudar um MEI?
Sabia que através dela, pessoas físicas e jurídicas poderão conceder empréstimos e financiamentos a diversas empresas, como por exemplo, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?
Em 24 de Abril deste ano, o Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei Complementar número 167/19, lei essa, que dá a alguns empresários o direito a conceder empréstimos e financiamentos a outros empreendedores, como os Microempreendedores Individuais (MEI) – a chamada Empresa Simples de Crédito.
O que é a Empresa Simples de Crédito?
As ESC’s podem ser administradas por somente um empresário ou por uma sociedade, desde que incluam pelo menos um membro como pessoa jurídica. O objetivo é que essas empresas possam fornecer crédito para outras empresas desde que sejam do mesmo município ou municípios da mesma região.
Com essa lei, empresas como as MEI não precisarão ficar submetidas a fazerem empréstimos somente com o Banco Central, que na maioria das vezes, não concedem este crédito, ficando o empresário impossibilitado de investir em seus negócios.
Uma das limitações dessa lei é que as empresas que tiverem o interesse de conceder empréstimos e financiamentos a outras empresas deverão fazê-lo somente através de recursos próprios, e que caberá a Receita Federal o controle por meio de um sistema de contabilidade (Sistema Público de Escrituração Digital).
Cada Empresa Simples de Crédito poderá ter faturamento de até 4,8 milhões de reais por ano.
Quais são as vantagens de abrir uma Empresa Simples de Crédito?
Através das ESC (Empresa Simples de Crédito) o país passa a desburocratizar e democratizar o sistema de liberação de crédito.
Uma pesquisa do SEBRAE, mostrou que das mais de 3 mil Micro Empresas, Microempreendedores Individuais (MEI) e Pequenas Empresas, pelo menos 20% tiveram seu pedido negado de empréstimo. Desse número, cerca de 21% alegaram que os bancos se recusaram pois não possuíam linhas de crédito específicas para esses empreendimentos.
Com essa lei, empresas como as MEI passam a ter maiores possibilidades de concessão de crédito através de outras empresas – facilidade de acesso a crédito e uma possível diminuição de juros.
Essa mesma pesquisa do SEBRAE aponta que cerca de 30% das PME (Pequenas e Médias Empresas) não tem nenhuma relação com os bancos, e esse percentual sobe para 55% quando falamos das MEI.
Estima-se que no Brasil há cerca de mais de 7 milhões de MEI espalhados por todo país (quase 850 mil só no estado do Rio de Janeiro).
ESC é agiotagem?
A grosso modo, a criação das ESC parece uma forma de institucionalizar e regulamentar a agiotagem no Brasil, prática que é considerada crime em nosso país.
Porém, diferentemente da agiotagem, no caso das Empresas Simples de Crédito, além de poderem emprestar dinheiro somente para pequenos e microempresários, e de ter uma receita máxima anual, elas jamais poderão tomar empréstimos para concederam empréstimo.
Outro aspecto importante é que ficarão subordinadas ao controle da Receita Federal – o que não acontece nos casos de agiotagem.
ESC é P2P?
P2P (peer-to-peer) são plataformas intermediárias que reúne grupo de investidores dispostos a conceder empréstimos a pequenas empresas, como as MEI.
Nesse caso, não há limitação de número de colaboradores para a configuração do P2P e nem no número de investidores.
Como deve ser constituída as Empresas Simples de Crédito?
Essas empresas podem ser abertas através de:
1 – Sociedade de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
2 – Empresa Individual;
3 – Sociedade formada por pessoas físicas (LTDA);
Obs.: A única forma legal de pessoas físicas emprestarem dinheiro para as ESC é no caso das Companhias Limitadas (LTDA). Portanto, um MEI, só poderá adquirir empréstimos desses tipos de empresas.
Como se tornar uma ESC?
Para se tornar uma ESC, é necessário que a empresa tenha como membro uma pessoa física enquadrada como empresário individual, que atue somente no município de origem da organização ou em cidades próximas, e que possua receita anual de no máximo 4,8 milhões de reais por ano.
Lembrando que este modelo é fiscalizado pelo Código Civil.
Os empréstimos concedidos pelas Empresas Simples de Crédito somente poderão ser destinados a Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Apesar das Empresas Simples de Crédito ter em sua nomenclatura o “simples”, elas não poderão ser enquadradas como Simples Nacional.
As ESC ficam sujeitas à tributação de empresas convencionais, ou seja, através do lucro real, ou presumido.
Para se tornar uma ESC é necessário ainda, registrar em entidades autorizadas pelo Banco Central ou CMV (Comissão de Valores Mobiliários), além de realizar escrituração pública eletrônica digital.
Obs.: é necessário a contratação de um contador ou escritório de contabilidade, a fim de se fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculos de impostos.
Como uma Empresa Simples de Crédito ganha dinheiro?
Uma ESC ganha dinheiro através dos juros cobrados pelo valor dos empréstimos a empresas como as MEI.
Lembrando que esses juros podem ser ou não menores dos que são aplicados através dos bancos (que hoje fica na média de 45% ao ano).
A lei também cria o Inova Simples, que é um regime simplificado que prevê o tratamento de forma diferenciada para as startups com o objetivo de estimular a sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação.
O Inova Simples também permite a abertura e fechamento automático de empresas, que acontecerá através de um ambiente virtual.
Exigências para a criação das ESC:
1 – Capital próprio (como já mencionado);
2 – Possibilidade de adicionar garantias em suas transações, e claro, o direito de retorno;
3 – Deverá ter em sua nomenclatura o termo “Empresa Simples de Crédito” ou outros textos que a revele;
4 – É proibida a expressão “banco”;
5 – Não é necessário a autorização do Banco Central do Brasil;
6 – Deve estar vinculado ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
7 – O IOF deverá ser aplicado;
8 – O depósito de reserva obrigatório e as limitações nas cobranças de juros não serão aplicados;
9 – Não poderá ser cobradas tarifas extras;
10 – É obrigatório para as ESC realizar a contabilidade eletrônica digital pública;
Como você viu, o nosso governo está abrindo portas as pequenas empresas como as MEI, e tirando o monopólio dos bancos. Isso com certeza, irá, a médio e longo prazo, diminuir os juros, que hoje, todos nós sabemos, é muito alto.
Caso queira emprestar dinheiro para outras empresas ou adquirir empréstimos das mesmas, fique atento aos requisitos aqui mencionados.
Espero ter te ajudado. Nos vemos nos próximos posts, até lá!
Maycon Emerson – Consultor Empresarial Especialista em Gestão Estratégica de Negócios e Correspondente Internacional da LP Infocus. Autor do blog Motivação em Foco.